AREsp 2675947 - DECISAO

AREsp 2675947 - DECISAO

A jurisprudência do STJ afirma que, em tratamentos oncológicos, a natureza taxativa do rol da ANS é irrelevante para afastar a obrigação de cobertura; no caso concreto o Tribunal de origem constatou previsão contratual de cobertura e risco de agravamento do quadro clínico em razão da recusa, justificando a manutenção da condenação e a compensação por danos morais; assim, o recurso especial não merece provimento e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico, Transplante De Fígado
Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico Transplante De Fígado

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e seus efeitos sobre obrigação de cobertura
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento indicado para câncer pelas operadoras de plano de saúde
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ afirma que, em tratamentos oncológicos, a natureza taxativa do rol da ANS é irrelevante para afastar a obrigação de cobertura; no caso concreto o Tribunal de origem constatou previsão contratual de cobertura e risco de agravamento do quadro clínico em razão da recusa, justificando a manutenção da condenação e a compensação por danos morais; assim, o recurso especial não merece provimento e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.