REsp 2181687 - DECISAO

REsp 2181687 - DECISAO

Mantém-se o dever de cobertura do exame/terapia prescrita para tratamento de câncer, por entendimento consolidado do STJ de que o rol da ANS não prejudica tal dever; reconhece-se a configuração de dano moral pela recusa indevida, com manutenção do quantum fixado pelo Tribunal de origem (R$5.000,00) por não se mostrar exorbitante; e determina-se que o reembolso pleiteado observará, em regra, os limites contratuais, sendo o reembolso integral excepcional, cabível apenas em hipóteses de inexecução contratual, descumprimento de ordem judicial ou violação de normas da ANS.

Parties
Recorrente/apelante: SÃO LUCAS SAÚDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Parcialmente Provido (reconhecimento De Provimento Parcial Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS, Tratamento De Câncer
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Reembolso Danos Morais Rol De Procedimentos Da ANS Tratamento De Câncer

Case Brief

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A.

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Parcialmente Provido (reconhecimento De Provimento Parcial Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de exame/terapia prescrita para tratamento de câncer não constante no rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de condenação por danos morais em caso de recusa de cobertura
  3. 3 Limitação do reembolso às tabelas/valores contratuais e hipóteses de reembolso integral

Ratio Decidendi

Mantém-se o dever de cobertura do exame/terapia prescrita para tratamento de câncer, por entendimento consolidado do STJ de que o rol da ANS não prejudica tal dever; reconhece-se a configuração de dano moral pela recusa indevida, com manutenção do quantum fixado pelo Tribunal de origem (R$5.000,00) por não se mostrar exorbitante; e determina-se que o reembolso pleiteado observará, em regra, os limites contratuais, sendo o reembolso integral excepcional, cabível apenas em hipóteses de inexecução contratual, descumprimento de ordem judicial ou violação de normas da ANS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação ao custeio do exame/tratamento prescrito para tratamento de câncer