AREsp 2658867 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não desenvolveu argumentação jurídica demonstrando a ofensa aos dispositivos de lei federal apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Transtorno Do Espectro Autista, Incidência Da Súmula 284/stf, Rol Da ANS, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Plano De Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Transtorno Do Espectro Autista Incidência Da Súmula 284/stf Rol Da ANS Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela falta de fundamentação do recurso especial
  2. 2 licitude da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde balizada no rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não desenvolveu argumentação jurídica demonstrando a ofensa aos dispositivos de lei federal apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno