REsp 2130778 - DECISAO

REsp 2130778 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes da Segunda Seção) no sentido de que, tratando-se de procedimento indicado para tratamento de câncer e havendo esgotamento de alternativas convencionais e evidência de eficácia, a recusa de cobertura baseada exclusivamente na aplicação restritiva da DUT não pode prevalecer, devendo ser restabelecida a sentença que determinou a cobertura.

Parties
Autor: JOSE LUCIO TEIXEIRA DE SOUZA - ESPÓLIO; Ré: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Restituição De Valores / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Tratamento De Câncer, Transplante De Medula Óssea Alogênico, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Entidade De Autogestão
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Tratamento De Câncer Transplante De Medula Óssea Alogênico Rol Da ANS +2 more

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Parties

JOSE LUCIO TEIXEIRA DE SOUZA - ESPÓLIO

Autor

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Restituição De Valores / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I e II, do CPC (alegada)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento oncológico previsto no rol da ANS versus restrições da Diretriz de Utilização (DUT)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão (Súmula 608/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes da Segunda Seção) no sentido de que, tratando-se de procedimento indicado para tratamento de câncer e havendo esgotamento de alternativas convencionais e evidência de eficácia, a recusa de cobertura baseada exclusivamente na aplicação restritiva da DUT não pode prevalecer, devendo ser restabelecida a sentença que determinou a cobertura.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.