AREsp 2639119 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ) quanto à negativa de cobertura, à possibilidade de importação do medicamento e à configuração e extensão do dano moral; o Tribunal de origem fixou a indenização em R$ 8.000,00, quantia considerada razoável, não havendo violação passível de apreciação nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida; nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Quantum Da Indenização, Sanções Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de tratamento por plano de saúde
  2. 2 caracterização de dano moral
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ) quanto à negativa de cobertura, à possibilidade de importação do medicamento e à configuração e extensão do dano moral; o Tribunal de origem fixou a indenização em R$ 8.000,00, quantia considerada razoável, não havendo violação passível de apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida; nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e por litigância de má-fé.