REsp 2100014 - DECISAO

REsp 2100014 - DECISAO

O Tribunal concluiu que incide o óbice da Súmula n. 568/STF na espécie e, à luz da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas (incluindo equoterapia e hidroterapia), negou provimento ao recurso especial, mantendo a obrigação de cobertura reconhecida na origem.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Equoterapia, Hidroterapia, Tratamento Multidisciplinar, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Equoterapia Hidroterapia Tratamento Multidisciplinar Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de equoterapia e hidroterapia por planos de saúde
  2. 2 interpretação do rol da ANS (taxatividade ou exemplificatividade)
  3. 3 alegada violeção dos artigos 10 e 12 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que incide o óbice da Súmula n. 568/STF na espécie e, à luz da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas (incluindo equoterapia e hidroterapia), negou provimento ao recurso especial, mantendo a obrigação de cobertura reconhecida na origem.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.