REsp 2184929 - DECISAO

REsp 2184929 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na orientação jurisprudencial do STJ de que, quando se trata de tratamento de câncer, a negativa de cobertura para procedimento prescrito é abusiva e deve ser condenada; constatou-se que o exame solicitado integra a lista da ANS (Resolução Normativa n.º 465/2021) e que a recusa agravou a situação do paciente, justificando condenação por danos morais; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com aplicação da Súmula 568/STJ e manutenção da decisão de origem, além da majoração dos honorários recursais.

Parties
Recorrido/autor: MARCO AURELIO CANEVARI; Recorrente/ré: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Decidido No STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Tratamento De Câncer Rol Da ANS +1 more

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Parties

MARCO AURELIO CANEVARI

Recorrido/autor

UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente/ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Decidido No STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento prescrito ligado a tratamento de câncer
  2. 2 Natureza do rol da ANS e sua desimportância no caso de tratamento oncológico
  3. 3 Configuração de dano moral em razão da recusa de cobertura que agrava a situação do paciente

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na orientação jurisprudencial do STJ de que, quando se trata de tratamento de câncer, a negativa de cobertura para procedimento prescrito é abusiva e deve ser condenada; constatou-se que o exame solicitado integra a lista da ANS (Resolução Normativa n.º 465/2021) e que a recusa agravou a situação do paciente, justificando condenação por danos morais; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com aplicação da Súmula 568/STJ e manutenção da decisão de origem, além da majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Majorar os honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC