AREsp 2747849 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que fundamentaram a inadmissão no Tribunal de origem, notadamente a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao caráter vedado do reexame de fatos e provas; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais em 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: FRANCISLENY CAVALCANTE ROCHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Contratos Negativa De Cobertura Dano Moral Cláusula Abusiva +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

FRANCISLENY CAVALCANTE ROCHA SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação entre usuário e operadora de plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 a contratos anteriores
  3. 3 abusividade de cláusula limitadora de realização de exames (1 tomografia a cada 12 meses)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que fundamentaram a inadmissão no Tribunal de origem, notadamente a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao caráter vedado do reexame de fatos e provas; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais em 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.