AREsp 2700770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer o dever da operadora de custear, sem limitação de sessões, o tratamento multidisciplinar indicado para portador de TEA (incluindo ABA) e ao reconhecer dano moral pela negativa injustificada de cobertura, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA Rol Da ANS +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA
  2. 2 Natureza taxativa/flexibilização do rol da ANS
  3. 3 Possibilidade ou não de limitação de sessões e reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer o dever da operadora de custear, sem limitação de sessões, o tratamento multidisciplinar indicado para portador de TEA (incluindo ABA) e ao reconhecer dano moral pela negativa injustificada de cobertura, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.