AREsp 2786482 - DECISAO

AREsp 2786482 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o conflito apresentado demandaria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo tribunal de origem, sendo vedada tal revisão na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que houve situação de emergência e negativa indevida de cobertura, justificando a condenação por dano moral; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência, Danos Morais, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura Carência Danos Morais Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de carência em caso de emergência
  2. 2 responsabilidade civil e indenização por negativa de cobertura
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o conflito apresentado demandaria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo tribunal de origem, sendo vedada tal revisão na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que houve situação de emergência e negativa indevida de cobertura, justificando a condenação por dano moral; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.