REsp 2148956 - DECISAO

REsp 2148956 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão recorrido: a ANS analisou e rechaçou a tese de que a beneficiária não compareceu na data agendada; os elementos do processo administrativo demonstraram que a operadora não comprovou a disponibilização do atendimento dentro do prazo da NIP, configurando negativa de cobertura obrigatória prevista na Lei nº 9.656/1998 c/c art. 77 da RN 124/2006; assim, não restou configurada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo o recurso especial desprovido.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado No Stj, Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Multa Administrativa, Devido Processo Administrativo, Ônus Da Prova, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Lei Nº 9.656/1998, RN 124/2006, Rn/ans 388/2015
Direito Administrativo Processo Civil Negativa De Cobertura Multa Administrativa Devido Processo Administrativo Ônus Da Prova Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado No Stj, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à prova de não comparecimento da beneficiária
  2. 2 validade da autuação administrativa por negativa de cobertura obrigatória
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido: a ANS analisou e rechaçou a tese de que a beneficiária não compareceu na data agendada; os elementos do processo administrativo demonstraram que a operadora não comprovou a disponibilização do atendimento dentro do prazo da NIP, configurando negativa de cobertura obrigatória prevista na Lei nº 9.656/1998 c/c art. 77 da RN 124/2006; assim, não restou configurada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.