AREsp 2658704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem sanou omissões e fundamentou a decisão), a apreciação exigida pelo recorrente demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, impedindo o conhecimento na alínea c do art. 105, III da CF.

Parties
Autor: TRÊS AMÉRICAS TRANSPORTES LTDA.; Recorrente: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Lucros Cessantes, Rescisão Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ausência De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Contratos Seguro Negativa De Cobertura Lucros Cessantes Rescisão Contratual Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

TRÊS AMÉRICAS TRANSPORTES LTDA.

Autor

TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 comprovação da culpa da seguradora pela rescisão contratual e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem sanou omissões e fundamentou a decisão), a apreciação exigida pelo recorrente demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, impedindo o conhecimento na alínea c do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação (nos termos do art. 85, § 11, do CPC).