AREsp 2791493 - DECISAO

AREsp 2791493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7 do STJ, pois o enfrentamento da questão relativa ao dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório; decidiu-se, ademais, majorar os honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Réu: HOSPITAL INTERMÉDICA SÃO GONÇALO; Autora: Autora (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Urgência Obstétrica, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Urgência Obstétrica Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

HOSPITAL INTERMÉDICA SÃO GONÇALO

Réu

Autora (beneficiária)

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura pelo plano em caso de urgência obstétrica mesmo sem contratação específica de obstetrícia
  3. 3 afastamento de responsabilidade do hospital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7 do STJ, pois o enfrentamento da questão relativa ao dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório; decidiu-se, ademais, majorar os honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC