REsp 2172246 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque rever as conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o TJSP constatou abusividade na negativa de cobertura em situação de emergência e a ocorrência de danos morais, cujo quantum (R$ 15.000,00) não se mostra exorbitante, razão pela qual não há espaço para reforma em recurso especial.

Parties: Recorrente: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrido: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Negativa De Cobertura, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Danos Morais Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 abusividade da negativa de cobertura em caso de emergência
2 caracterização de danos morais por recusa indevida de cobertura
3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.