AREsp 2806177 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que obriga cobertura do plano em caso de urgência no processo gestacional (art.35-C, II, Lei n. 9.656/1998) e porquanto eventual insurgência sobre a existência de urgência exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; demais alegações recursais foram obstadas por óbices sumulares e por falta de fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência Contratual Em Plano De Saúde, Urgência No Processo Gestacional, Dano Moral, Súmulas E Óbices Sumulares
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Processo Civil Direito Civil Negativa De Cobertura Carência Contratual Em Plano De Saúde Urgência No Processo Gestacional Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura pelo plano em caso de urgência no processo gestacional durante período de carência
  2. 2 abusividade de cláusula que limita tempo de internação ou impõe carência em situação de urgência/emergência
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que obriga cobertura do plano em caso de urgência no processo gestacional (art.35-C, II, Lei n. 9.656/1998) e porquanto eventual insurgência sobre a existência de urgência exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; demais alegações recursais foram obstadas por óbices sumulares e por falta de fundamentação suficiente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.