REsp 2023806 - DECISAO

REsp 2023806 - DECISAO

Mantida a condenação da operadora ao custeio integral do tratamento indicado pelo médico assistente, por caracterizar negativa abusiva; afastada a condenação por danos morais por ausência de prova de agravamento da condição do paciente, em conformidade com a jurisprudência do STJ exigindo comprovação do efetivo prejuízo para configuração do dano moral.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para afastar a condenação no pagamento de danos morais; mantida a condenação da recorrente ao custeio integral do tratamento indicado.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS, Junta Médica, Cláusulas Abusivas
Processual Civil Civil Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Danos Morais Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de fornecimento de materiais solicitados para procedimento cirúrgico pela operadora de plano de saúde configura ato ilícito
  2. 2 Se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais e se tal dano pode ser considerado in re ipsa ou depende de prova de agravamento

Ratio Decidendi

Mantida a condenação da operadora ao custeio integral do tratamento indicado pelo médico assistente, por caracterizar negativa abusiva; afastada a condenação por danos morais por ausência de prova de agravamento da condição do paciente, em conformidade com a jurisprudência do STJ exigindo comprovação do efetivo prejuízo para configuração do dano moral.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para afastar a condenação no pagamento de danos morais; mantida a condenação da recorrente ao custeio integral do tratamento indicado.

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00)
  • Mantida, em desfavor da recorrente, a condenação ao custeio integral do tratamento denominado "Osteotomias Alvéolo Palatinas"