AREsp 2574372 - DECISAO

AREsp 2574372 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação ao fornecimento do tratamento MFOLFOX6 por entender que a recusa de cobertura foi abusiva: havendo cobertura para a doença, não é admissível negar o procedimento necessário ao tratamento sob fundamento de que não consta das diretrizes da ANS ou que se trata de uso off-label; as resoluções da ANS são de natureza administrativa e não autorizam exclusão; o entendimento do STJ e a alteração legislativa pela Lei 14.454/22 corroboram que, especialmente em tratamentos oncológicos, o plano deve custear os medicamentos prescritos, razão pela qual o agravo é negado provimento.

Parties
Autor: autor; Ré: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Oncológico, Off Label, Rol Da ANS, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Negativa De Cobertura Medicamento Oncológico Off Label Rol Da ANS Tutela Antecipada +3 more

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Parties

autor

Autor

requerida

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do protocolo MFOLFOX6 para tratamento de câncer de fígado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação ao fornecimento do tratamento MFOLFOX6 por entender que a recusa de cobertura foi abusiva: havendo cobertura para a doença, não é admissível negar o procedimento necessário ao tratamento sob fundamento de que não consta das diretrizes da ANS ou que se trata de uso off-label; as resoluções da ANS são de natureza administrativa e não autorizam exclusão; o entendimento do STJ e a alteração legislativa pela Lei 14.454/22 corroboram que, especialmente em tratamentos oncológicos, o plano deve custear os medicamentos prescritos, razão pela qual o agravo é negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015