AREsp 2740477 - DECISAO

AREsp 2740477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consonante à jurisprudência desta Corte sobre a natureza, em regra, taxativa do Rol da ANS e os critérios para mitigação/exceção; além disso, a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos, nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS
  2. 2 Requisitos para cobertura excepcional de procedimentos extra-rol
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consonante à jurisprudência desta Corte sobre a natureza, em regra, taxativa do Rol da ANS e os critérios para mitigação/exceção; além disso, a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos, nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.