AREsp 2832270 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o medicamento pleiteado foi corretamente qualificado como de uso domiciliar, não estando incluído no rol da ANS nem sendo antineoplásico, haver cláusula contratual expressa de exclusão e existir jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a negativa de cobertura para medicamentos domiciliares; além disso, o exame do mérito demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNA MARKOWICZ TORO; Agravada: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão Contratual Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

BRUNA MARKOWICZ TORO

Agravante

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do medicamento Ajovy (fremanezumabe) para enxaqueca crônica
  2. 2 Caracterização do medicamento como de uso domiciliar e consequência da exclusão de cobertura contratual e legal
  3. 3 Alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o medicamento pleiteado foi corretamente qualificado como de uso domiciliar, não estando incluído no rol da ANS nem sendo antineoplásico, haver cláusula contratual expressa de exclusão e existir jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a negativa de cobertura para medicamentos domiciliares; além disso, o exame do mérito demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), observada eventual concessão da gratuidade de justiça
  • Prevenção às partes quanto à possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC