AREsp 2667157 - ACORDAO

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Por se tratar de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer e havendo necessidade incontroversa da parte recorrida, a jurisprudência consolidada do STJ impõe a obrigação de custeio pelo plano de saúde independentemente da inclusão no rol da ANS; o agravo interno não comporta reforma e a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não se verificar abuso ou manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Recusa Abusiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Plano De Saúde Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Tratamento De Câncer Rol Da ANS +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por plano de saúde
  2. 2 Relevância da natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer e havendo necessidade incontroversa da parte recorrida, a jurisprudência consolidada do STJ impõe a obrigação de custeio pelo plano de saúde independentemente da inclusão no rol da ANS; o agravo interno não comporta reforma e a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não se verificar abuso ou manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC