AREsp 2826370 - DECISAO

AREsp 2826370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ensejar, para seu provimento, reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), mantendo-se a apreciação de mérito realizada pelo Tribunal a quo quanto à compatibilidade da conduta da operadora com a normativa da ANS e a regularidade da atuação fiscalizatória.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Mecanismos De Regulação, Fiscalização E Aplicação De Penalidades Pela ANS, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Regulação Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Mecanismos De Regulação Fiscalização E Aplicação De Penalidades Pela ANS Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente/agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 4º, XXIV, XXVI e XXX, da Lei n. 9.961/2000
  2. 2 ofensa ao art. 1º, §1º, alínea 'd', da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CONSU 08/1998, art. 2º, VI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ensejar, para seu provimento, reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), mantendo-se a apreciação de mérito realizada pelo Tribunal a quo quanto à compatibilidade da conduta da operadora com a normativa da ANS e a regularidade da atuação fiscalizatória.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.