AREsp 2238403 - DECISAO

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Diante do diagnóstico de cirrose hepática e carcinoma hepatocelular com necessidade urgente de transplante, a recusa de cobertura pelo plano foi considerada abusiva; o rol da ANS não é limitativo e a jurisprudência do STJ impõe obrigação de custeio em casos de tratamento de câncer/transplante, de modo que o acórdão que confirmou a tutela de urgência e condenou ao custeio e à indenização por danos morais deve ser mantido, não sendo possível reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Transplante De Fígado, Danos Morais, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Responsabilidade Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Transplante De Fígado Danos Morais Rol Da ANS +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de transplante de fígado por plano de saúde
  2. 2 caráter do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Diante do diagnóstico de cirrose hepática e carcinoma hepatocelular com necessidade urgente de transplante, a recusa de cobertura pelo plano foi considerada abusiva; o rol da ANS não é limitativo e a jurisprudência do STJ impõe obrigação de custeio em casos de tratamento de câncer/transplante, de modo que o acórdão que confirmou a tutela de urgência e condenou ao custeio e à indenização por danos morais deve ser mantido, não sendo possível reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se