REsp 2001513 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito pelo médico
2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
3. 3 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, especialmente para medicamentos oncológicos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, inexistindo alegação de ausência de registro na ANVISA, a recusa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer é abusiva; para medicamentos antineoplásicos a natureza do rol da ANS é irrelevante, e a inaplicabilidade do CDC aos planos de autogestão não autoriza exclusões contratuais que prejudiquem o beneficiário. Assim, por estar o acórdão alinhado à jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, mantendo-se também o entendimento quanto à configuração e ao quantum dos danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.