AREsp 2829620 - DECISAO

AREsp 2829620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não há fundamento de direito federal idôneo quanto à suposta violação de norma primária (a alegação foi dirigida também a ato normativo secundário), de modo que o Recurso Especial não merece seguimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência Contratual, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Processo Civil Negativa De Cobertura Carência Contratual Dano Moral Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 35-C, § único, da Lei n. 9.656/1998 e da Resolução Consu n. 13/1998 quanto aos limites de atendimento em período de carência
  2. 2 ausência de ato ilícito e dano nos termos dos arts. 188, I, e 927 do Código Civil
  3. 3 alegação de excesso do valor da indenização com fundamento no art. 944, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não há fundamento de direito federal idôneo quanto à suposta violação de norma primária (a alegação foi dirigida também a ato normativo secundário), de modo que o Recurso Especial não merece seguimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.