AREsp 2832060 - DECISAO

AREsp 2832060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a negativa de cobertura configurou mero problema contratual sem lesão extrapatrimonial suficiente para dano moral, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83, sendo, portanto, incabível o seguimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CÉLIA DALVA PALMA SPINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade/recurso Especial Indeferido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Recursos Especiais Negativa De Cobertura Dano Moral Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CÉLIA DALVA PALMA SPINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade/recurso Especial Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/15)
  2. 2 configuração de dano moral por negativa de cobertura contratual
  3. 3 dissídio jurisprudencial e aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a negativa de cobertura configurou mero problema contratual sem lesão extrapatrimonial suficiente para dano moral, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83, sendo, portanto, incabível o seguimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/15)
  • Publique-se.