REsp 2178951 - ACORDAO

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A Terceira Turma concluiu que, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a interpretação das normas legais e regulatórias, não há obrigatoriedade de custeio por operadora de plano de saúde de medicamento para uso domiciliar que não seja antineoplásico e não esteja incluído no rol da ANS; por isso, deu provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/recorrida: ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos iniciais julgados improcedentes.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Domiciliar, Obrigatoriedade De Custeio, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Domiciliar Obrigatoriedade De Custeio Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio de medicamento para tratamento domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação das hipóteses de cobertura previstas na Lei 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a interpretação das normas legais e regulatórias, não há obrigatoriedade de custeio por operadora de plano de saúde de medicamento para uso domiciliar que não seja antineoplásico e não esteja incluído no rol da ANS; por isso, deu provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos iniciais julgados improcedentes.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.