AREsp 2813212 - DECISAO

AREsp 2813212 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ; manteve-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura foi abusiva, sendo devida a indenização por dano moral e o reembolso nos limites da tabela contratual quando o atendimento for em estabelecimento não credenciado; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/operadora De Plano De Saúde: Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico; Beneficiária/autor(a) Da Ação: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Lei N. 9.656/1998, Lei N. 14.454/2022, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Reembolso Rol Da ANS Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente/operadora De Plano De Saúde

Autora

Beneficiária/autor(a) Da Ação

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol da ANS e condições para cobertura de procedimentos fora do rol
  3. 3 Obrigação de reembolso pelo plano e limites pela tabela contratual quando uso de profissional/estabelecimento não credenciado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ; manteve-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura foi abusiva, sendo devida a indenização por dano moral e o reembolso nos limites da tabela contratual quando o atendimento for em estabelecimento não credenciado; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 15% sobre o valor da condenação.