AREsp 2806167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da valoração do laudo pericial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7, e porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); assim, a manutenção da obrigação de cobertura de home care, diante do laudo pericial que a indica, não foi ofendida, e majoraram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Home Care, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Abuso De Cláusula Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Home Care Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  3. 3 valoração da prova pericial pelo juiz como destinatário da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da valoração do laudo pericial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7, e porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); assim, a manutenção da obrigação de cobertura de home care, diante do laudo pericial que a indica, não foi ofendida, e majoraram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa.

Orders

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