AREsp 2841298 - DECISAO

AREsp 2841298 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o procedimento indicado (prostatavesiculectomia radical laparoscópica assistida por robô) consta do ANEXO I da Resolução nº 465/2021 da ANS e, por isso, a negativa de cobertura pela operadora foi abusiva, cabendo o custeio do procedimento; havendo opção por médico não credenciado, os honorários devem ser limitados à tabela do plano; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre tratamentos oncológicos e, por isso, o agravo não merece provimento, obstando-se a revisão pelo óbice da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Médicos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Honorários Médicos +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico por plano de saúde
  2. 2 natureza do rol da ANS em casos de tratamento de câncer
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o procedimento indicado (prostatavesiculectomia radical laparoscópica assistida por robô) consta do ANEXO I da Resolução nº 465/2021 da ANS e, por isso, a negativa de cobertura pela operadora foi abusiva, cabendo o custeio do procedimento; havendo opção por médico não credenciado, os honorários devem ser limitados à tabela do plano; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre tratamentos oncológicos e, por isso, o agravo não merece provimento, obstando-se a revisão pelo óbice da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.