AREsp 2375511 - DECISAO

AREsp 2375511 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por entender que a negativa de cobertura do exame estava amparada no rol da ANS e no contrato e que não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); por esse fundamento afastou-se a obrigação de indenizar por dano moral e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (taxatividade), Planos De Saúde Coletivos E Autogestão, Dano Moral Por Recusa De Cobertura, Interpretação Contratual, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Honorários Advocatícios Recursais
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Negativa De Cobertura Rol Da ANS (taxatividade) Planos De Saúde Coletivos E Autogestão +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Caracterização de relação de consumo no caso de entidade de autogestão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que a negativa de cobertura do exame estava amparada no rol da ANS e no contrato e que não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); por esse fundamento afastou-se a obrigação de indenizar por dano moral e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015