AREsp 2537587 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria controvertida quanto à cobertura, reembolso e valor da indenização depende de reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do acórdão recorrido e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso Integral De Despesas Médicas, Rol Da ANS (taxatividade E Exceções), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração/prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Reembolso Integral De Despesas Médicas Rol Da ANS (taxatividade E Exceções) Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 alegada violação de diversos dispositivos do Código Civil e leis específicas de planos de saúde e consumo
  3. 3 pretensão de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria controvertida quanto à cobertura, reembolso e valor da indenização depende de reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do acórdão recorrido e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.