REsp 2200554 - DECISAO

REsp 2200554 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que havia indicação médica específica para o procedimento e que a operadora não demonstrou existência de tratamento substituto eficaz, configurando abuso na negativa de cobertura e ensejando responsabilidade por danos morais; por se tratar de matéria fático-probatória, o STJ negou provimento ao recurso especial, por se mostrar inviável o reexame dos fatos (Súmula 7/STJ), e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais Obrigação De Fazer Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS quando há indicação médica e ausência de substituto eficaz
  2. 2 caracterização de ato ilícito e configuração de danos morais em negativa de cobertura
  3. 3 limitações ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que havia indicação médica específica para o procedimento e que a operadora não demonstrou existência de tratamento substituto eficaz, configurando abuso na negativa de cobertura e ensejando responsabilidade por danos morais; por se tratar de matéria fático-probatória, o STJ negou provimento ao recurso especial, por se mostrar inviável o reexame dos fatos (Súmula 7/STJ), e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.