REsp 2169482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo e a jurisprudência do STJ consideraram o medicamento como de uso domiciliar não listado nas hipóteses de cobertura obrigatória da Lei 9.656/1998 e RN da ANS; o reexame dos fatos e provas seria necessário para alterar essa conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e, por isso, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EDERLI VIOTTO; Recorrida: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela 3ª Turma
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Domiciliar, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Domiciliar Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDERLI VIOTTO

Recorrente

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de dissídio jurisprudencial quando a divergência se apoia em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo e a jurisprudência do STJ consideraram o medicamento como de uso domiciliar não listado nas hipóteses de cobertura obrigatória da Lei 9.656/1998 e RN da ANS; o reexame dos fatos e provas seria necessário para alterar essa conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e, por isso, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.