AREsp 2758564 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial careceu de fundamentação ao não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Recursos Especiais Processo Civil Negativa De Cobertura Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da deficiência recursal
  3. 3 Questão subjacente sobre negativa de cobertura de tratamento com estimulação magnética transcraniana e indenização por dano moral (decisão do TJPE)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial careceu de fundamentação ao não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.