REsp 2131303 - ACORDAO

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No caso de tratamento de câncer, a operadora de plano de saúde deve custear o medicamento prescrito pelo médico (CAPMATINIBE 200mg), sendo abusiva a recusa mesmo para uso experimental ou off-label; a autogestão não afasta a incidência do Código Civil/2002 e da boa-fé objetiva; assim, mantém-se a decisão que reconheceu o dever de cobertura e nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Final: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Oncológico, Off Label, Rol Da ANS, Autogestão, Boa Fé Objetiva
Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Oncológico Off Label Rol Da ANS Autogestão +1 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Final: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de custear medicamento oncológico CAPMATINIBE 200mg
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos em autogestão e incidência do Código Civil/2002
  3. 3 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS no caso de medicamentos para câncer

Ratio Decidendi

No caso de tratamento de câncer, a operadora de plano de saúde deve custear o medicamento prescrito pelo médico (CAPMATINIBE 200mg), sendo abusiva a recusa mesmo para uso experimental ou off-label; a autogestão não afasta a incidência do Código Civil/2002 e da boa-fé objetiva; assim, mantém-se a decisão que reconheceu o dever de cobertura e nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno