REsp 2196949 - DECISAO

REsp 2196949 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a negativa de cobertura tratada nos autos constituiu mero inadimplemento contratual que não demonstrou abalo psicológico, agravamento da condição de saúde ou situação de urgência apta a caracterizar dano moral; por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ e por se tratar de matéria fático-probatória, o recurso especial não merece provimento, observadas as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: M DA S C (MENOR); Recorrida: S.H.A.M.S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Indenização Por Dano Moral, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Responsabilidade Civil Contratual Negativa De Cobertura Indenização Por Dano Moral Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

M DA S C (MENOR)

Recorrente

S.H.A.M.S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura por operadora de plano de saúde enseja indenização por dano moral
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC à hipótese de negativa de cobertura
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a negativa de cobertura tratada nos autos constituiu mero inadimplemento contratual que não demonstrou abalo psicológico, agravamento da condição de saúde ou situação de urgência apta a caracterizar dano moral; por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ e por se tratar de matéria fático-probatória, o recurso especial não merece provimento, observadas as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.