AREsp 2874537 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e não refutou todos os fundamentos que respaldaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento. Ademais, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: KAUAN SAMPAIO PARANHOS; Agravante/ré: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 83/stj, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Responsabilidade Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Dano Moral Súmula 83/stj Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

KAUAN SAMPAIO PARANHOS

Autor

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à configuração de danos morais pela recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 requisitos para impugnação de súmula perante o STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não refutar todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e não refutou todos os fundamentos que respaldaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento. Ademais, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 5% sobre o valor da condenação, devidos pela parte recorrente (art. 85, §11, do CPC).