REsp 2166561 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão atacado está conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ) que entende ser desimportante, para medicamentos de tratamento oncológico, a natureza do rol da ANS; na origem houve extinção por intransmissibilidade do direito personalíssimo, tendo-se, contudo, reconhecido o abuso da operadora quanto à negativa de cobertura para fins de atribuição de sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Sucumbência, Intransmissibilidade De Direito Personalíssimo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Planos De Saúde Rol Da ANS Medicamento Off Label +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intransmissibilidade de ação de obrigação de fazer após o falecimento da autora
  2. 2 natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS e seu efeito sobre a obrigação de cobertura de medicamentos oncológicos
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer, inclusive off-label

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão atacado está conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ) que entende ser desimportante, para medicamentos de tratamento oncológico, a natureza do rol da ANS; na origem houve extinção por intransmissibilidade do direito personalíssimo, tendo-se, contudo, reconhecido o abuso da operadora quanto à negativa de cobertura para fins de atribuição de sucumbência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.