AREsp 2835871 - DECISAO

AREsp 2835871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento desta Corte (EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP), verificando o preenchimento dos requisitos para a cobertura excepcional do exame genético não constante do rol da ANS; ademais, eventual reforma quanto à configuração de ato ilícito e dano moral implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o acórdão que determinou a cobertura e condenou a operadora ao pagamento de danos morais.

Parties
Recorrente/agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial; mantido o acórdão que determinou a cobertura do procedimento e a condenação por danos morais; majorados honorários em 10%.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Súmula 7, Reexame De Provas, Incorporação De Tecnologia Em Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Negativa De Cobertura Rol Da ANS Obrigação De Fazer Dano Moral +3 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Recorrente/agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura por ausência do procedimento no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos firmados nos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP para cobertura excepcional de procedimento extra-rol
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais decorrente da recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento desta Corte (EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP), verificando o preenchimento dos requisitos para a cobertura excepcional do exame genético não constante do rol da ANS; ademais, eventual reforma quanto à configuração de ato ilícito e dano moral implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o acórdão que determinou a cobertura e condenou a operadora ao pagamento de danos morais.

Court Disposition

Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial; mantido o acórdão que determinou a cobertura do procedimento e a condenação por danos morais; majorados honorários em 10%.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que determinou a cobertura do exame e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais