REsp 2106591 - ACORDAO

REsp 2106591 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); parte do fundamento decisório permaneceu não impugnada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por força da Súmula 283/STF; e a modificação do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se afastaram os fundamentos que mantêm a condenação à cobertura e o reconhecimento de dano moral.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Cláusula De Abrangência Territorial Em Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 283/STF por fundamento não impugnado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); parte do fundamento decisório permaneceu não impugnada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por força da Súmula 283/STF; e a modificação do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se afastaram os fundamentos que mantêm a condenação à cobertura e o reconhecimento de dano moral.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.