AREsp 2794829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente ao custeio de tratamento experimental não foi debatida pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF), e porque a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Tratamento Experimental, Prequestionamento, Súmulas 282/356/283 STF, Indenização Por Danos Morais
Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Tratamento Experimental Prequestionamento Súmulas 282/356/283 STF Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do STF
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula nº 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente ao custeio de tratamento experimental não foi debatida pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF), e porque a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão recorrida que não conheceu do recurso especial