AREsp 2816675 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (sobre a existência de urgência/emergência e a abusividade da negativa de cobertura), procedimento vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu a urgência/emergência e fixou indenização por danos morais.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Período De Carência, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Plano De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Negativa De Cobertura Período De Carência Danos Morais Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 Cabimento de cobertura de plano de saúde durante período de carência em caso de urgência/emergência
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (sobre a existência de urgência/emergência e a abusividade da negativa de cobertura), procedimento vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu a urgência/emergência e fixou indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.