REsp 2205867 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial, pois a revisão demandaria reexame dos fatos e das provas (incidência da Súmula nº 7/STJ) e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a recusa de cobertura pela operadora não configura dano moral in re ipsa sem prova do agravamento da saúde ou abalo psicológico; adicionalmente, questões constitucionais não são objeto de apreciação no STJ em recurso especial.

Parties
Recorrente: CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório, Interpretação Contratual
Processo Civil Direito Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório Interpretação Contratual

Case Brief

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Parties

CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar questões de legislação federal versus constitucional
  2. 2 caracterização de dano moral em caso de recusa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a revisão demandaria reexame dos fatos e das provas (incidência da Súmula nº 7/STJ) e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a recusa de cobertura pela operadora não configura dano moral in re ipsa sem prova do agravamento da saúde ou abalo psicológico; adicionalmente, questões constitucionais não são objeto de apreciação no STJ em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Mantidos os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa; não cabendo a majoração prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil