AREsp 2512727 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo por não haver impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente o fundamento de obrigatoriedade de atendimento em emergência sem limitação de prazo previsto no art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A; Recorrida: A. X. DE M. S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Plano De Saúde, Dano Moral, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Negativa De Cobertura Plano De Saúde Dano Moral Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A

Agravante

A. X. DE M. S

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de internação em UTI neonatal em casos de emergência sem limitação de prazo (art. 35-C, I, Lei 9.656/1998)
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Questão sobre inclusão de recém-nascido como dependente do plano após 30 dias e alcance do art. 12, III, 'a', da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo por não haver impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente o fundamento de obrigatoriedade de atendimento em emergência sem limitação de prazo previsto no art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.