AREsp 2942326 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a consonância do acórdão com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: LUIZ CARLOS MEBS HEIBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

LUIZ CARLOS MEBS HEIBER

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 consonância do acórdão de origem com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 controvérsia quanto à taxatividade do rol da ANS e exceções

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a consonância do acórdão com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC.