AREsp 2751487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe a obrigação de cobertura de fármacos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente, independentemente da natureza taxativa do rol da ANS; não se conheceu das alegações relativas ao art. 85, § 2º do CPC/2015 por ausência de prequestionamento; majoraram-se honorários em favor da parte contrária com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/recorrido: Francisco José Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Origem Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 13% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Off Label, Tratamento Oncológico, Danos Morais, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Off Label Tratamento Oncológico +3 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Francisco José Fernandes

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Origem Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento off-label (antineoplásico) prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS para tratamentos de câncer
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe a obrigação de cobertura de fármacos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente, independentemente da natureza taxativa do rol da ANS; não se conheceu das alegações relativas ao art. 85, § 2º do CPC/2015 por ausência de prequestionamento; majoraram-se honorários em favor da parte contrária com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 13% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial