REsp 2210613 - DECISAO

REsp 2210613 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a obrigação de custeio de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer mesmo quando usados off-label ou não expressamente listados no rol da ANS; ademais, a alegação de violação do art. 300 do CPC não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, de modo que tal matéria é inadmissível por força das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Off Label, Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (art. 300 Cpc), Prequestionamento E Súmulas STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Off Label Tratamento Oncológico Rol Da ANS +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer, mesmo em uso off-label ou experimental
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS no caso de tratamento oncológico
  3. 3 Possível violação do art. 300 do CPC quanto à concessão de tutela provisória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a obrigação de custeio de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer mesmo quando usados off-label ou não expressamente listados no rol da ANS; ademais, a alegação de violação do art. 300 do CPC não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, de modo que tal matéria é inadmissível por força das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.