REsp 1968098 - DECISAO

REsp 1968098 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as teses sobre a taxatividade do rol da ANS e o uso domiciliar do medicamento não foram debatidas no acórdão recorrido nem suscitadas por embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 282 do STF; além disso, eventual análise de cláusulas contratuais e revisão probatória exigiria o revolvimento fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Medicamento Domiciliar, Prescrição Médica, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS é abusiva
  2. 2 aplicabilidade da tese da taxatividade do rol da ANS (art.10 da Lei 9.656/1998)
  3. 3 caráter domiciliar do medicamento e sua cobertura

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as teses sobre a taxatividade do rol da ANS e o uso domiciliar do medicamento não foram debatidas no acórdão recorrido nem suscitadas por embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 282 do STF; além disso, eventual análise de cláusulas contratuais e revisão probatória exigiria o revolvimento fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente.