REsp 2207065 - DECISAO

REsp 2207065 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou em que consistiria a ofensa aos dispositivos indicados nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (aplicação analógica da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido entendeu não caracterizado dano moral pela negativa de cobertura por ter-se mantido nos limites das cláusulas contratuais entendidas aplicáveis; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Apelação Cível Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Home Care, Honorários Advocatícios, Súmula 642/stj, Súmula 518/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Redistribuição Dos Encargos Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Idoso Negativa De Cobertura Dano Moral Home Care +7 more

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Procedural Posture

Apelação Cível Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral diante de negativa de cobertura de tratamento de saúde (home care)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos encargos sucumbenciais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento em violação de súmula e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou em que consistiria a ofensa aos dispositivos indicados nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (aplicação analógica da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido entendeu não caracterizado dano moral pela negativa de cobertura por ter-se mantido nos limites das cláusulas contratuais entendidas aplicáveis; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade de justiça deferida na instância de origem.