AREsp 2159214 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, conforme o acórdão recorrido e precedentes desta Corte, a recusa da cobertura do medicamento foi abusiva: o medicamento (Lucentis) está registrado na ANVISA e o princípio ativo (ranibizumabe) consta do Rol da ANS; a ausência de previsão nas DUTs não é suficiente para excluir a cobertura quando há indicação médica e comprovação de eficácia, de modo que o dever de fornecer e o ressarcimento de despesas são devidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Obrigação De Fazer, Ressarcimento, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Diretriz De Utilização (dut) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de custeio de tratamento oftalmológico com Lucentis (ranibizumabe)
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Efeito da ausência de previsão nas DUTs para fins de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme o acórdão recorrido e precedentes desta Corte, a recusa da cobertura do medicamento foi abusiva: o medicamento (Lucentis) está registrado na ANVISA e o princípio ativo (ranibizumabe) consta do Rol da ANS; a ausência de previsão nas DUTs não é suficiente para excluir a cobertura quando há indicação médica e comprovação de eficácia, de modo que o dever de fornecer e o ressarcimento de despesas são devidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.